Promotores podem se recusar a registrar casamentos LGBT?

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O Supremo Tribunal Federal, mais conhecido como STF, é a mais alta corte brasileira, previsto em nossa Constituição Federal, cuja maior função é a guarda e a defesa dessa mesma Lei Constituinte de nosso País.

Na maioria dos casos, após um processo tramitar por longos anos e/ou transitar pelas mais diversas cortes do nosso País, o STF pode ser o órgão responsável por “dar um fim” nessa briga judicial (entre aspas pois em nosso País, se você tem dinheiro, o processo não acaba nunca!).

O melhor e mais icônico exemplo da função do STF é a união afetiva cível por pessoas do mesmo sexo, que foi apreciada e julgada procedente pela corte, iniciando em nosso país algo que nós, profissionais do Direito, chamamos de Precedente, ou Julgado, ou mesmo Jurisprudência.

Essa coisa com nome difícil serve para mostrar, aos tribunais inferiores, que a partir daquele momento, aquele tipo de caso se resolverá daquela maneira, vou dar um exemplo:

– Se o STF julgou ser possível a união civil entre pessoas do mesmo sexo, todos os tribunais inferiores devem RESPEITAR e TRABALHAR com esta máxima. Ora, se os maiores juízes de nosso país, que dentro do STF são chamados de Ministros, já julgaram e FUNDAMENTARAM (sim em caixa alta) suas decisões, porque raios alguém vai fazer a loca de contrariá-los?

Toda decisão judicial, seja em que grau for, deve ser fundamentada! Isso quer dizer que o juiz recolhe da história de nossa sociedade e das leis que a regem, inúmeros fatos e argumentos que fundamentam a sua decisão final.

Os “votos” (como são chamadas as fundamentações das decisões nesses casos) dos Ministros do STF, no julgamento sobre a união homoafetiva, são verdadeiras aulas de sociologia, história e ensinamentos sobre Respeito, Educação e Empatia.

Assim, uma vez decidido pelo STF, nossa máquina estatal vai trabalhar para que aquela decisão seja cumprida. Órgãos específicos vão soltar normas jurídicas nesse sentido, disposições administrativas em contrário são sumariamente revogadas instantaneamente e uma série de mecanismos jurídicos são ativados em nossa sociedade para que a decisão seja respeitada.

Não é surpresa se eu disser que nem tudo são flores. Infelizmente o ódio ainda existe, a homofobia está escondida em cada esquina escura, assim como presente no gabinete de funcionários públicos que insistem em não respeitar o emanado pelo Tribunal máximo.

+ Promotoria de Florianópolis está barrando casamentos LGBTI

Um certo funcionário público, de um determinado estado brasileiro, se ativa em contestar e tentar, judicialmente, anular casamentos homoafetivos, os quais já foram mais do que amplamente permitidos pelo STF, normas de órgãos inferiores e mais uma infinidade de jurisprudências de tribunais espalhados por todo nosso território nacional.

Há levantamentos que apontam que, este dito servidor público, apresentou mais de 30 tentativas de anulações destas relações homoafetivas. Sendo que 20 destas já foram rechaçadas e 10 ainda estão em trâmite. Atualmente, e felizmente, estamos vendo outros órgãos se ativando em sentido contrário, contestando a atitude e entendimento homofóbico desse público funcionário, mandando recados clássicos e jurídicos como: “vá fazer o trabalho que a sociedade REALMENTE necessita”.

Colaciono abaixo um comentário, feito por um Ilustríssimo Desembargador, em um processo em que o dito cujo desejava anular um casamento entre duas mulheres:

“Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais (…)”

O nobre jurista soube utilizar as melhores palavras possíveis contra alguém que só tem ódio e homofobia dentro de si.

Nesse momento cabe o questionamento: Por quê? Qual a razão disso? Não há criminalidade na cidade onde esse cidadão vive? Não há direitos pelos quais devem ser lutados? Não há justiça que deve ser PROMOVIDA?
Imaginem o tanto de JUSTIÇA SOCIAL que daria para ser PROMOVIDA no mesmo tempo que este ser levou para fazer 30 IMPUGNAÇÕES a casamentos homoafetivos.

Talvez, para alguns, alimentar sua HOMOFOBIA é mais importante do que PROMOVER direitos e justiças sociais, em um País tão injusto, desregrado, socialmente desequilibrado e repleto de Direitos que são diariamente DESPROMOVIDOS, o que deveria ocorrer com o indigitado agente.

Comentários

Willian Augusto
Willian é Advogado, acredita que para a informação jurídica chegar à toda sociedade (toda mesmo), ela deve ser fácil de entender e sem palavras difíceis e cafonas
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