Nova Lei Garante: É possível registrar pais LGBTs em certidões de nascimento

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Desde longa data discutimos sobre a adoção de crianças por casais LGBT. Muito se discute acerca desta relação e às vezes, a meu ver, de modo totalmente desnecessário.

Infelizmente nossa legislação registral e notarial evolui apenas no sentido de interesse de seus próprios legisladores ou operadores de grandes quantias pecuniárias, deixando de lado as evoluções sociais e atinentes aos direitos humanos, propriamente ditas.

Nessa toada, é dever dos nossos representantes propor cada vez mais leis que garantam o básico para as pessoas LGBT, pois o que deveria ser comum, natural e orgânico, infelizmente, é questionado por simples preconceito estrutural retrógrado das instituições brasileiras que cuidam de tais direitos.

Uma criança adotada por um casal LGBT, infelizmente, além do trauma psicológico que envolve ser abandonada e ter a sorte de ser adotada, ainda pode passar por traumas institucionais, apenas para ter seu direito como pessoa humana garantido, pois até mesmo o registro de seus pais pode ser negado. Isso engloba, inclusive, aquelas nascidas por inseminação artificial e filhos de pais trans, cuja concepção “trivial” (Pênis-vagina) ocorreu.

Conseguem enxergar o tamanho do problema? Apenas por sermos LGBTs a nossa sociedade ainda, EM 2021, não sabe como lidar em tais situações, não se atualiza e não evolui. É ai que uma pessoa, uma MULHER (em caixa alta mesmo) teve que se mexer para coibir tal atraso legislativo.

Maria do Rosário (PT/RS) propôs o PL 5423/2020, o qual vem mudar esse paradigma retrógrado em nossa sociedade, felizmente, sobre o qual aguardamos rápida tramitação e aprovação legislativa.

O projeto visa garantir, quando a filiação é homoafetiva, o registro de dois pais ou duas mães, o que se estende aos pais trans, por clara analogia óbvia do texto legal, registrando-se, conforme cada caso, quem são os pais e mães daquela criança.

Tal projeto de Lei é de suma importância, porque garante todos os direitos daquela criança atinentes a sua vida civil futura, os quais passam pelos direitos de sua infância, cuidados e responsabilidades; adolescência e seu encaminhamento; bem como sua vida adulta e patrimonial.

Se transformada em Lei, o PL vai influenciar até mesmo a Receita Federal, com seus parâmetros atrasados de Pai e Mãe hetero-cis-normativos, os quais terão que se modificar para se adequar ao mundo real em que vivemos, novamente, em 2021!

Para imaginar a importância deste registro, vale o exercício mental de pensarmos, de quem é a responsabilidade pelo estudo dessa criança? Sua alimentação? Saúde? Desenvolvimento? Crescimento e Lazer? Quem é que deve ensinar, mostrar os caminhos e criar esta criança? Quem é o responsável em eventual infortúnio contra esta?

Por outro lado, a recíproca é verdadeira, pois quando os pais desta criança morrerem, como ficará seu direito de herança? Pensão por morte? Seguro de vida?

O registro proposto pelo PL que comentamos, garante os direitos privados da criança e de seus pais, pautados nos princípios e objetivos da Constituição Federal, pautados na solidariedade e dignidade da pessoa humana, não sendo mais crível que nossa sociedade se mantenha inerte e padronizada de maneira retrógrada nos registros de paternidade e maternidade de nossas crianças.

Estamos em 2021, a repersonalização da família é latente, devendo nosso legislativo acompanhar seu povo e não morrer, como hoje, no século passado!

Comentários

Willian é Advogado, acredita que para a informação jurídica chegar à toda sociedade (toda mesmo), ela deve ser fácil de entender e sem palavras difíceis e cafonas
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