O que fazer quando a lei não é seguida em casos de LGBTfobia?

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Nosso país possui um dos mais modernos sistemas Legislativo e Judiciário, do qual saem as mais diversas Leis e Julgamentos sobre todo tipo de assunto, sendo que em alguns casos, a “legis” vai de encontro a costumes morais e arcaicos enraizados em nossa sociedade.

Na história brasileira recente, podemos enumerar alguns desses enfrentamentos jurídicos como o casamento entre pessoas do mesmo sexo; a possibilidade de adoção por casais homoafetivos; a identidade de gênero reconhecida em cartório, sem a necessidade de cirurgia prévia para redesignação de gênero; e a equiparação da homofobia ao racismo.

Esta última é tema atual, amplamente discutido nos tribunais e levará um certo tempo para ter sua aplicabilidade garantida em toda sua efetividade.

Embora todo o processo moderno e atualizado que possuímos, nosso ordenamento jurídico e nossas máquinas judiciárias ainda são muito conservadoras e possuem medo de seus próprios mecanismos. É como um pequeno filhote de veado (analogia proposital) que nasce e não sabe ainda o que faz com aqueles 4 membros enormes e longilíneos que saem de seu corpo. Até firmar as pernas, leva tempo.

Esse é o nosso judiciário, um pequeno veado recém-nascido aprendendo a lidar com seus mecanismos orgânicos.

Vou exemplificar com algo que muitos de vocês certamente já vislumbraram: Ações indenizatórias. Já repararam que aqui no Brasil são raros os casos em que alguém é condenado a pagar milhões a outro alguém? Já viram como isso é comum nos Estados Unidos, por exemplo?

Guardadas as ressalvas da origem consuetudinária (EUA) legal divergente de nosso modo positivista (BRA) de pensar, verificamos que nossos juízes possuem certo medo, receito, falta de respaldo para aplicar a lei conforme ela foi escrita ou gerada.

Nosso sistema tem aporte para coisas incríveis, desde nossa Constituição Federal até as leis mais específicas, porém nosso ordenamento, nossos julgadores são tímidos, quando não idiotas, no sentido romano jurídico do termo, ao aplicar leis mais brandas em casos gravíssimos e as vezes, de flagrante delito grave.

Voltando ao meio LGBT, infelizmente vai demorar para que os homofóbicos sejam processados pelo crime de racismo, como garantido, julgado e pacificado pelo STF, pois há esse mecanismo de abrandamento em plena operação, principalmente quando o agressor é alguém PODERO$O! Assim, estes respondem, ao invés de um crime de racismo imprescritível e inafiançável, apenas um processo de injúria racial, muito mais leve e que quase nunca termina com uma sanção jurídica satisfatória.

Mas nem tudo está perdido e ainda podemos confiar na advocacia!

Um agressor que responde por um crime mais brando pelo qual cometeu, certamente impetrou algum modo de retardamento dentro do devido processo legal, lícito ou não, em busca de benefício próprio. Porém, o processo criminal passa por diversas autoridades e estas têm algo a zelar: sua carreira!

Em todo órgão público que vamos nos deparamos com aquela plaquinha mágica de que insultar funcionário público é crime de desacato! E o contrário? O que acontece quando o funcionário público não executa minimamente a função pela qual foi designado? O que acontece com a autoridade pública que deveria denunciar um agressor pelo crime X e acaba fazendo pelo Y, muito mais brando?

Aqui temos o crime de PREVARICAÇÃO:

Código Penal
Art. 319:
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Essa é a nossa plaquinha de cidadão, quando não somos respeitados por agentes públicos, quando a máquina judiciária falha e denúncia agressores por crimes menores, quando órgãos públicos deixam de processar alguém por ato análogo ao racismo para, tão somente, fazê-lo por mera injúria racial.

Por isso, ao menor sinal de injustiça, procure um advogado, a defensoria pública, a ouvidoria do Ministério Público, a Corregedoria Nacional. Advogados, Delegados, Promotores, Juízes, Desembargadores não são Deuses, pelo contrário, são humanos, passíveis de erros e processos, os quais devem responder com suas carreiras, caso sejam coniventes com procedimentos mais brandos e falta de enquadramento legal, quando deveríamos verificar a denúncia por um crime gravíssimo e na prática, temos algo totalmente brando e sem efeito!

Comentários

Willian Augusto
Willian é Advogado, acredita que para a informação jurídica chegar à toda sociedade (toda mesmo), ela deve ser fácil de entender e sem palavras difíceis e cafonas
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