Como pessoas trans podem existir legalmente?

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Em um país totalmente retrógrado como o nosso, às vezes, podemos comemorar por algum tempo algumas decisões benéficas à nossa população. É o caso da adequação de nome e gênero das pessoas trans, em seus documentos oficiais de identidade e registros da vida civil.

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Nosso constitucional STF, através da ADI 4275, deu uma nova interpretação para a Lei de Registros Públicos (6.015/73), no sentido de que, mediante averbação no registro original, pessoas trans, agora, podem adequar seu nome e gênero em certidões e documentos. Isso ocorreu frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tão falado e guerreado em lides envolvendo direitos humanos e por vezes, citado em pautas LGBT – com toda razão.

Dá a impressão que somente o STF funciona nas instâncias superiores, o que não é totalmente mentira, pois nosso Congresso e Senado Federal parecem inertes em questões como esta, não restando outra opção para o STF senão movimentar uma de suas funções, qual seja a de preencher lacunas e agir enquanto o poder Legislativo dorme afogado em Leite Condensado.

Assim, por força desta decisão acertada do STF, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que orienta e decide como os cartórios (judiciais e extrajudiciais) no Brasil devem funcionar, editou o Provimento nº 73/2018, que orienta tais serventias nos procedimentos para realizarem estas mudanças registrais.

Felizmente o processo é bem simples, não precisa de advogado, nem defensor público. Basta a pessoa Trans se dirigir a um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, popularmente conhecido como Cartório de Registro Civil, aqueles em que se fazem casamentos. Chegando lá, basta apresentar alguns documentos, preencher um requerimento (modelo ao final da coluna), pagar as custas e emolumentos devidos e pronto, sua averbação de alteração de gênero e/ou nome será feita!

Para facilitar, vou deixar a lista dos documentos ou basta clicar neste link disponibilizado pela ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transsexuais) que lista os documentos necessários e o modelo de requerimento que deve ser usado.

Caso você não tenha condições de pagar pela averbação, basta fazer um requerimento solicitando a gratuidade do ato, que o Notário Registrador deverá aceitar, sob pena de sofrer sanções dos órgãos fiscalizadores de seus atos.

Além disso, o cartorário jamais pode se recusar, sob hipótese alguma, de fazer tal averbação. Caso isso ocorra você deve procurar o Juiz Corregedor da sua Comarca, que geralmente é o Juiz da 1ª Vara Cível da sua Cidade. Vá até ele e formalize pessoalmente uma denúncia, contando sobre a recusa do ato que o magistrado irá iniciar um processo administrativo-disciplinar contra o cartorário, podendo fazer com que ele perca seu cargo, dada a gravidade ou reincidência do fato.

Uma Ode às pessoas e corpos Trans, que agora podem de fato existir, juridicamente e serem registradas, de acordo com sua identidade de gênero.

Documentos necessários para a apresentação do pedido:

• certidão de nascimento atualizada;
• certidão de casamento atualizada, se for o caso;
• cópia do registro geral de identidade (RG);
• cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
• cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
• cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
• cópia do título de eleitor;
• cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
• comprovante de endereço;
• certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
• certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Comentários

Willian Augusto
Willian é Advogado, acredita que para a informação jurídica chegar à toda sociedade (toda mesmo), ela deve ser fácil de entender e sem palavras difíceis e cafonas
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