A lei transfóbica de Palmas que nasceu Inconstitucional

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Sem ter o que fazer, possivelmente em uma cidade modelo, sem índice de criminalidade, pobreza ou qualquer ou malefício social, um “pseudo” (pois acredito que ele nunca soube o que o cargo representa para uma cidade) vereador, de Palmas/TO, elaborou um texto legal que proíbe a criação de banheiros destinados a todas as identidades de gênero.

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No passado, o dito parlamentar também movimentou a máquina legislativa, para tão somente modificar o nome de uma escola infantil. SIM, ele mudou o nome de uma escola infantil, que outrora chamava-se “Arco-Íris”.

Todos os meus sensos de justiça, normas administrativas e constitucionais se reviraram quando eu li tal abusividade arbitrária, que jamais irá prosperar como lei, por tudo que passei a declinar.

Não pode, um vereador eleito, se preocupar com questões INEXISTENTES em nossa sociedade, menos ainda movimentar a máquina legislativa para ficar decorando a cidade com seus gostos e costumes tortos.

A lei promulgada é ridícula, não possui qualquer embasamento ou estudo jurídico, o que por si só já causa sua invalidade perante qualquer juízo que analise sua clara inconstitucionalidade. Para além disso, a legis vai de encontro com todo o art. 5º da CF/88, contra todas as cláusulas pétreas de segurança e bem estar da pessoa humana, além de confrontar, frontalmente, todo aparato jurídico nacional e suas políticas de inclusão social, tão difíceis de serem implantadas em terras coronelistas, como é conhecida a região de Palmas/TO.

Ora, diz-se que a lei é a favor da família, mas qual? Aquela que expulsa? Que repulsa? Que abandona? Que manda embora? Que desacolhe? Que joga na rua seus filhos LGBT à própria sorte? Não senhor vereador, o senhor deveria perder o seu mandato, embora conseguido democraticamente. Pois não é este o seu papel em uma assembleia legislativa.

O senhor, no diminutivo mesmo, deveria fazer um curso básico de Direito Constitucional, parar de ler fake news no whatsapp e LER o Código Civil, o ECA e todas as jurisprudências emanadas por todos os tribunais brasileiros dos últimos 20 anos.

Argumenta-se que a tal “ideologia de gênero” destrói essa tal de família (note que a família aqui é dita em modo erga omnes, para justificar o âmago dos desejos únicos destes seres da direita extrema brasileira), mas o que vem a ser a ideologia de gênero? Esse termo é tão falado por tais políticos, inclusive por nosso (infeliz) presidente, mas, como sempre, colocado num contexto de whatsapp que sequer existe no mundo real.

Essa classe média baixa bolsonarista, aspirante a evangélico cidadão de bom, sem perspectiva e objetivo de vida criou essa tal de ideologia de gênero para atacar a população LGBT e suas políticas, a qual vamos definir com Marx só para, caso esses calhordas lerem esta coluna, terem seus fígados revirados com a seguinte citação marxista:

IDEOLOGIA – DEFINIÇÃO:
FILOSOFIA
ciência proposta pelo filósofo francês Destutt de Tracy 1754-1836, que atribui a origem das ideias humanas às percepções sensoriais do mundo externo.
2.
POR EXTENSÃO – FILOSOFIA
no marxismo, totalidade das formas de consciência social, o que abrange o sistema de ideias que legitima o poder econômico da classe dominante (ideologia burguesa) e o que expressa os interesses revolucionários da classe dominada (ideologia proletária ou socialista).

O que é essa ideologia de gênero danosa a “SUA FAMÍLIA” vereador? Pois diferente dessa direita extremista e burra, os movimentos sociais não inventam coisas, tão pouco dizem fazer algo querendo acobertar outras, nem mesmo enganam as pessoas dizendo fazer algo com objetivos nefastos e danosos a população… NÃO! Isso quem faz é o presidente e sua escolinha de asnos, apoiados por seus baba-ovos.

Demonizaram o debate à inclusão, assim como a Igreja fez em seus primordios, sem qualquer razão, embasamento científico (jamais né?), ou qualquer estudo social sobre o tema. Aliás, é pedir muito para essa direitada estudar não é mesmo?

Mas fica ainda o questionamento: Quanto de interesse jurídico há nesse projeto de Lei, comparados a avalanche de interesses políticos que agasalha essa cruzada ridícula na busca, frustrada, por conhecimento notório! Pois é a única coisa que eu consigo vislumbrar… O dito parlamentar quer se aparecer para o boçal da república?

Onde está o Ministério Público para apurar isso? Cassar esse mandato inútil e sem nenhum aproveitamento social? Sem estudo, sem nada. Foi eleito? Infelizmente, mas isso não justifica nem respalda ações como este absurdo vislumbrado. Cadê essa prefeita para vetar isso? Será que recebeu algo em troca de seu silêncio tácito? Onde estão os órgãos fiscalizadores para tomar conta dessa cidade e processar, devidamente, todos estes seres públicos que NADA FAZEM para o bom andamento social e inclusivo de sua cidade?

Palmas, dessa vez, não merece palmas!

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Willian é Advogado, acredita que para a informação jurídica chegar à toda sociedade (toda mesmo), ela deve ser fácil de entender e sem palavras difíceis e cafonas
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